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Nós somos o Instituto Certifica , uma das principais Certificadoras Orgânicas do Brasil.
A base legal da certificação orgânica no Brasil é a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu a Política Nacional de Agricultura Orgânica. Ela é regulamentada pelo Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que detalha os mecanismos de controle e certificação.
A Portaria MAPA nº 52, de 15 de março de 2021, estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas autorizadas. A Instrução Normativa Conjunta MAPA/MS nº 18/2009 trata do processamento, armazenamento e transporte, enquanto a IN nº 19/2009 define os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica.
Essas normas criam o SisOrg e definem os direitos e obrigações de produtores, certificadoras e consumidores. Qualquer produção que queira usar o termo “orgânico” deve seguir essa base legal para evitar sanções administrativas, civis ou penais.
Material baseado na legislação brasileira de produção orgânica.
Equipe técnica com experiência em certificação orgânica.
Contato com produtores orgânicos certificados.